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Legislação
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Legislação
Decreto-Lei n.º 9/2007 (Regulamento Geral Ruído)
Decreto-Lei n.º 26-A/2007 (Domínio Hídricos)
Decreto-Lei n.º 46/2008 (Resíduos Construção Demolição)
Decreto-Lei n.º 73/2009 (RJ - RAN)
Decreto-Lei n.º 166/2008 (RJ - REN)
Decreto-Lei n.º 278/2007 (alteração Regulamento geral Ruído)
Lei n.º 11/1987 (Lei de Bases do Ambiente)
Lei n.º 58/2005 (Lei da Água)
Portaria n.º 1247/2008 (REN - taxas CCDRn)
Portaria n.º 1356/2008 (REN - instrução e viabilização)