O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Alfândega da Fé, adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.
A utilização da Plataforma de Contratação Electrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Alfândega da Fé e por várias entidades adjudicantes.
Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.
Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma VortalGov:
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
Dec-Lei n.º 18-2008, de 29 de Janeiro
Manual de Registo - Acesso Universal
http://www.vortal-info.biz/vortalPT/Mercados/vortalGOV/AcessoUniversal/tabid/545/Default.aspx
http://www.vortal-info.biz/PT/vortalGOV/Default.aspx
