TER UM ANIMAL DOMÉSTICO IMPLICA RESPONSABILIDADES, VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E LICENCIAMENTO
A LEI E O SEU CÃO
Algumas das obrigações inerentes à posse de um cão, estão codificadas na lei:
· Os cães não podem vaguear na via pública, sem estarem devidamente acompanhados pelo seu dono e licenciados;
· Os proprietários dos cães, são obrigados a promover o seu registo nas Juntas de Freguesia da sua área de residência. O registo é obrigatório para todos os cães com 4 ou mais meses de idade;
· O licenciamento ou registo dos cães é feito após os animais terem sido vacinados contra a raiva e identificados electronicamente (microchip) pelo Médico Veterinário Municipal , a partir dos 4 meses de idade.
· São proibidas todas as formas de violência contra os cães, incluindo abandonar intencionalmente animais na via pública;
· O dono de um cão que dê origem a um acidente ou provoque danos graves de outro tipo, pode ser responsabilizado pelo pagamento desses danos à pessoa que sofreu o acidente ou ao proprietário dos bens danificados.
A SAÚDE DO SEU CÃO
VACINAÇÃO E DESPARASITAÇÃO
REGRAS BÁSICAS
Se tiver alguma dúvida ou problema, contacte o Médico Veterinário Municipal
Serviços Veterinários Municipais
Mercado Municipal
Telefones: 963057504 ou 279468120
TER UM ANIMAL DOMÉSTICO IMPLICA RESPONSABILIDADES, VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E LICENCIAMENTO