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A Igualdade de Género e Cidadania

A igualdade entre mulheres e homens é um dos princípios da Constituição da República Portuguesa (art.º 13º), sendo a sua promoção uma das tarefas fundamentais do Estado (art.º 9º).

A Administração Pública Local desempenha um papel fulcral na eliminação de tais desigualdades e discriminações pela sua relação de proximidade com as populações. Para tal é necessário olhar a igualdade de género de modo transversal a todas as áreas e domínios da intervenção política e pública ao nível local.  

Reconhecendo a importância da integração da dimensão da igualdade de género e das práticas de cidadania na administração pública local enquanto requisito de boa governação, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé tem vindo a percorrer um caminho com vista à implementação de uma estratégia integrada nesta matéria.
Salientamos neste caminho:
 
As conselheiras para a Igualdade são Joana Isabel Vargas Ribeiro e a  Maria da Conceição Bastos Pereira que têm como competências:

Acompanhar e dinamizar a execução das medidas de política local na perspetiva de género;

Acompanhar e dinamizar a implementação das medidas previstas nas estratégias locais de promoção da igualdade, nomeadamente o Plano Municipal para a Igualdade, e de prevenção da violência doméstica e outras formas de discriminação;

Pronunciar-se, quando consultados, relativamente ao impacto de medidas de natureza administrativa, regulamentar ou outras que o município pretenda prosseguir nos domínios transversalizados da educação para a cidadania, da igualdade e não discriminação, da proteção da maternidade e paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de homens e mulheres, do combate à violência doméstica e outras formas de discriminação;

Apresentar propostas concretas de ação nos domínios referidos na alínea anterior;

Divulgar informações sobre a igualdade de género, designadamente nos domínios da educação para a cidadania, da igualdade e não discriminação, da proteção da maternidade e paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de homens e mulheres, do combate à violência doméstica e outras formas de discriminação;

Participar no fórum anual das conselheiras e dos conselheiros locais para a igualdade;
Assegurar a cooperação do município com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Estatutos da conselheira

Com o objetivo de conhecer a realidade interna da Câmara Municipal, em matéria de igualdade de género, foi elaborado um diagnostico, tendo sido envolvido todos os trabalhadores a quem foi também ministrada formação sobre igualdade de género e cidadania.

Diagnóstico do Município de Alfandega da Fé

Em resultado do Diagnostico foi elaborado um plano Municipal para a igualdade, cuja linha orientadora foi promover uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional e promover a igualdade entre os homens e as mulheres colaboradoras/es da Câmara Municipal.

Plano Municipal para a Igualdade

Folheto da parentalidade

Formulário apresentação de queixas por descriminação

Guião para uma linguagem promotora de igualdade de Género

Linguagem Inclusiva

Mecanismos de Informação
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Génerohttp://www.cig.gov.pt/

A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, integrada na Presidência do Conselho de Ministros e atualmente sob a tutela da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, é um dos mecanismos governamentais para a Igualdade de Género.
A CIG, criada pelo Decreto-Lei nº 164/2007, de 3 de Maio, sucede nas atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) e da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica e integra as atribuições relativas à promoção da igualdade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

A CIG tem a missão de garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego -http://www.cite.gov.pt
É o Mecanismo nacional de igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego, sob a tutela do Ministério da Economia e do Emprego, com supervisão e, em articulação com os membros do governo responsáveis pela área da Solidariedade e da Segurança Social e Igualdade de Género tem como principais atribuições:
  • A igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral;
  • A proteção na parentalidade;
  • A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - http://www.apav.pt
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social, pessoa coletiva de utilidade pública, que tem como objetivo estatutário promover e contribuir para a informação, proteção e apoio aos cidadãos vítimas de infrações penais.

É, em suma, uma organização sem fins lucrativos e de voluntariado, que apoia, de forma individualizada, qualificada e humanizada, vítimas de crimes,através da prestação de serviços gratuitos e confidenciais.

Instituto Europeu para a Igualdade de Género - http://www.eige.europa.eu
O Instituto Europeu para a Igualdade de Género destina-se a ajudar as instituições europeias e os Estados-Membros na integração do princípio da igualdade nas suas políticas e a lutar contra a discriminação com base no sexo. O instituto informa igualmente os cidadãos da União Europeia (UE) sobre este tema.
Associação de Mulheres Contra a Violência -http://www.amcv.org.pt/

A Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV) é uma organização não governamental (ONG), independente, laica e sem fins lucrativos, cuja missão atual é questionar e desafiar as atitudes, crenças e padrões culturais que perpetuam e legitimam a violência contra as Mulheres, Crianças e Jovens.

Autoridade para as condições de trabalho -http://www.act.gov.pt 

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo
do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade públicos ou privados. A ACT, que assumiu as atribuições da Inspeção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de serviços regionais e locais.

Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural -http://www.acidi.gov.pt
O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
O ACIDI prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
Tem como missão colaborar na conceção, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes para a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como promover o diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões.
União de Mulheres Alternativa e Resposta - http://www.umarfeminismos.org/
A UMAR é uma associação de mulheres constituída em 12 de Setembro de 1976. Nasceu da participação ativa das mulheres com o 25 de Abril de 1974 e da necessidade sentida, por muitas delas, de criarem uma associação que lutasse pelos seus direitos, num novo contexto político.
A UMAR é hoje uma associação que se reclama de um feminismo comprometido socialmente, empenhada em despertar a consciência feminista na sociedade portuguesa.
Rede de Jovens para a Igualdade - http://www.redejovensigualdade.org.pt

A REDE tem por objeto a promoção da igualdade de género no respeito pelos preceitos e orientações das Nações Unidas e da União Europeia recorrendo, para tal, a atividades de informação, formação, pressão e influência, investigação, solidariedade e educação e cooperação para o desenvolvimento.
A Rede nasceu com vista a mobilizar as jovens mulheres para a igualdade, no âmbito de um projeto europeu promovido pelo Lobby Europeu de Mulheres (LEM) com o apoio das coordenações Sueca, Portuguesa e Grega do LEM, das ONG do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, do Programa de Ação Comunitário a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e do, então, existente Ministério para a Igualdade.

 

V PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO 2014 -2017

V PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE DE GÉNERO, CIDADANIA E NÃO -DISCRIMINAÇÃO 2014 -2017

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