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Sessão conta com a presença do Presidente da Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal, na sequência da decisão favorável do FAM sobre a saída do excesso de endividamento da Câmara Municipal
O Município de Alfândega da Fé está prestes a concluir o Programa de Ajustamento Municipal (PAM), na sequência da decisão favorável do Fundo de Apoio Municipal (FAM) ao pedido de cessação do Programa. A cessação do PAM será submetida à aprovação da Assembleia Municipal na sessão de 19 de setembro e permitirá, após a respetiva formalização, concluir um Programa com um horizonte inicial de 20 anos cerca de dez anos após a sua entrada em vigor. A sessão contará com a presença do Presidente da Direção Executiva do FAM, Miguel Almeida.
A cessação do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) representa um marco importante no percurso financeiro do Município, assinalando uma nova etapa na gestão das suas finanças e no processo de recuperação e consolidação financeira desenvolvido ao longo dos últimos anos.
No âmbito deste ponto da Ordem de Trabalhos, será submetida à aprovação da Assembleia Municipal a minuta do contrato de cessação, nos termos previstos na legislação aplicável. A decisão será apreciada na 4.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 2026, que terá lugar no próximo dia 19 de setembro, às 17h30, no Auditório Dr. Manuel Vicente Faria, na Casa da Cultura Mestre José Rodrigues.
A presença do Presidente da Direção Executiva do FAM, Miguel Almeida, assinalará a relevância deste momento para o Município de Alfândega da Fé e para a conclusão de um Programa de Ajustamento Municipal em vigor desde março de 2016.
A saída do PAM abre, assim, uma nova etapa para o Município, na sequência do percurso realizado no sentido da recuperação da sua situação financeira e do cumprimento dos limites legais de endividamento.
Recorde-se que o Programa de Ajustamento Municipal de Alfândega da Fé estabeleceu um conjunto de medidas de reforço da receita, de racionalização e controlo da despesa e de reestruturação da dívida, incluindo a celebração de um contrato de empréstimo de assistência financeira com o Fundo de Apoio Municipal. O Município ficou igualmente sujeito a obrigações específicas de monitorização e acompanhamento da execução do Programa.
O contrato do PAM foi assinado em outubro de 2015, tendo o Programa entrado em vigor em março de 2016, após o visto do Tribunal de Contas, com um prazo de implementação inicialmente fixado em 20 anos.
Em 2019 foi desencadeado o processo de revisão ordinária do PAM, cuja proposta viria a ser aprovada pela Direção Executiva do FAM em 2020, tendo a respetiva adenda contratual sido formalizada em janeiro de 2022.
Ainda em 2022, foi aprovada a redução da taxa de juro aplicável ao empréstimo de assistência financeira para 0,95%. Posteriormente, a segunda revisão do PAM, de natureza extraordinária, contemplou o reforço da assistência financeira, tendo os respetivos instrumentos contratuais obtido visto do Tribunal de Contas em 2024.
As medidas de reestruturação financeira e as sucessivas revisões do Programa integraram o percurso de ajustamento desenvolvido pelo Município ao longo da última década. Encontrando-se atualmente reunidas as condições legais para a cessação do PAM e após decisão favorável do Fundo de Apoio Municipal, cabe agora à Assembleia Municipal pronunciar-se sobre a respetiva formalização.
A concretizar-se a cessação, o Município concluirá o Programa em cerca de metade do tempo previsto desde a sua entrada em vigor, mantendo-se, ainda, as obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo celebrados no âmbito da assistência financeira.
A Assembleia Municipal terá ainda em apreciação outros assuntos, entre os quais os relatórios de monitorização da execução do PAM relativos ao primeiro e segundo trimestres de 2026, a quarta alteração ao Mapa de Pessoal, o Regulamento das Atividades de Animação e Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família e o Plano Municipal de Ação Climática.
A sessão será transmitida em direto através da página de Facebook do Município de Alfândega da Fé.
Consulte aqui todos os pontos da Ordem de Trabalhos.
