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Câmara vai celebrar protocolo para a realização de obras no Tribunal de Alfândega da Fé

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30 Jan '17

No dia 1 de fevereiro, pelas 10h, na Biblioteca Municipal de Alfândega da Fé, a Câmara Municipal formaliza protocolo de cooperação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça para a realização de obras de reabilitação e adaptação no edifício do Tribunal Judicial de Alfândega da Fé. Este protocolo surge no âmbito do reforço de competências do Tribunal de Alfândega da Fé, que passa agora a Juízo de Proximidade, depois de na anterior reforma do Mapa judiciário ter sido transformado em Secção de Proximidade. A intervenção visa dotar de melhores condições o espaço físico do tribunal, adaptando-o às novas competências.

Recorde-se que a reabertura do Tribunal de Alfândega da Fé enquanto juízo de proximidade implica que irão ser praticados, obrigatoriamente, atos judiciais e os julgamentos cuja competência seja dos tribunais singulares em matéria criminal (até este momento só seriam feitas aqui as audiências de julgamento se o juiz assim o determinasse pois não era obrigatório). Estes julgamentos correspondem a mais de 80% dos processos-crime. Ora tal traduz-se numa melhoria do acesso à justiça, evitando a deslocação de pessoas e correspondendo às suas necessidades.

A cerimónia de assinatura do protocolo conta com a presença da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

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