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Despacho | Alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de bebidas, que se designam por cafés, snack-bares, pastelarias, casas de chá, cervejarias e similares para o ano de 2026
Despacho | Cessação de Funções de Chefe de Gabinete de Apoio ao Executivo
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Despacho | Tolerância de Ponto Carnaval
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