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Foram deliberadas, na reunião de Câmara realizada no dia 22-09-2015, e Sessão de Assembleia Municipal realizada no dia 26-09-2015, as propostas de fixação de taxas (IMI e IRS) para 2016, e de lançamento de uma taxa de Derrama a cobrar no próximo ano.
No caso da derrama trata-se de um imposto local autárquico que pode ser lançado anualmente pelos municípios, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) com sede na área do Município.
Nesta reunião foi aprovado o lançamento de uma derrama, a cobrar em 2016, aplicando a taxa de 1,5% , nos termos do art. 8 da lei n.º 73/2013, de 3/9.
Outra das decisões tomadas refere-se à fixação da percentagem de participação variável no IRS dos sujeitos passivos para 2016, tendo sido aprovada a taxa de 5%, ou seja, o máximo previsto na Lei.
Uma decisão justificada, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores, no sentido de não abdicarem destas receitas, sob pena de agravarem a sua situação financeira e de acordo com o previsto no Plano de Saneamento Financeiro e PAF (candidatura ao Programa I do PAEL).
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) foi igualmente objeto de análise e deliberação, onde foi aprovada a proposta de fixação das taxas em 0,8%, e 0,5% respetivamente para prédios rústicos, prédios urbanos a aplicar no ano de 2016.
Foi ainda, enviado aos órgãos competentes a proposta de redução prevista no n.º13 (o chamado IMI familiar), artigo 112.º do código do Imposto sobre Imoveis (CIMI), condicionando a sua aplicação ao parecer favorável do FAM.
No entanto, o FAM recusou a proposta, e fundamentou com o estipulado na al. c) do n.º1, do art.º 35.º da lei n.º53/2014, de 25 de agosto, que define as medidas de reequilíbrio orçamental do PAM, os municípios aderentes ao FAM estão obrigados à definição da taxa máxima de IMI, incluindo a não aplicação de qualquer fator minorativo.
