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Dívidas ao Município de Alfândega da Fé vão passar a ser cobradas pela Autoridade Tributária

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24 Nov '21

O Executivo Municipal aprovou em reunião de câmara a celebração de um protocolo com a Autoridade Tributária com vista à cobrança de dívidas não pagas ao Município, como sejam taxas, faturas de água ou outras aplicáveis.

A Autoridade Tributária (AT) é responsável pela administração e cobrança de várias contribuições dos municípios, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Imposto Único de Circulação (IUC) e a Derrama Municipal. Através do protocolo aprovado, a AT ficará também encarregue da execução de dívidas que constituem tributos municipais.

Nesta sessão o Presidente da Câmara Municipal informou sobre o processo judicial (processo nº 308/10.7BEMDL), instaurado em 2010 pela empresara Ladário, no âmbito de trabalhos a mais realizados durante a empreitada de construção do Centro de Manutenção Física, o SPA, nos anos de 2007 e 2008, que agora transitará em julgado e condena o município a pagar uma indeminização de cerca de 150 mil euros à empresa Trevotopázio, que adquiriu os créditos da Ladário após insolvência desta.

Em discussão na Reunião de Câmara estiveram também as alterações ao Regulamento da Zona Industrial e ao Regulamento de atribuição do Cartão Municipal Sénior, bem como outros assuntos da Divisão de Urbanismo e Ambiente e da Divisão de Obras e Planeamento.


Consulte aqui a Ata Minuta, o Resumo das Deliberações e as Atas das Reuniões anteriores.

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