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CONVOCAÇÃO PARA O DIA DA DEFESA NACIONAL

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13 Dez '22

O Dia da Defesa Nacional é um dever previsto na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio). A comparência no Dia da Defesa Nacional constitui um dever de todos os cidadãos, podendo ocorrer a partir do primeiro dia do ano em que completem a idade de 18 anos.

Conscientes da elevada importância da participação dos jovens neste dever militar e de cidadania, publicitam-se os Editais de Convocação e Editais de Avisos Importantes.

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