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A Câmara Municipal de Alfândega da Fé, na sua reunião ordinária de 11 de maio de 2026, aprovou, por unanimidade, uma Moção de Reprovação contra a eventual deslocalização do helicóptero do INEM sediado em Macedo de Cavaleiros para o litoral do país.
O documento manifesta preocupação com a possibilidade de perda deste meio aéreo de emergência médica, considerado essencial para a resposta em saúde no Nordeste Transmontano, defendendo a manutenção da atual base e o cumprimento dos protocolos estabelecidos entre os municípios da região e as entidades de saúde.
Segue-se a transcrição integral da moção aprovada:
"PROPOSTA DE MOÇÃO DE REPROVAÇÃO
Assunto: Deslocalização do Helicóptero do INEM sediado em Macedo de Cavaleiros para o litoral.
Nota Introdutória
O nosso território vive há mais de uma década com uma resposta de urgência diminuída, na sequência de decisões políticas anteriores, que reduziram o funcionamento noturno de serviços de proximidade nos Centros de Saúde Locais do distrito de Bragança. Essas decisões foram, à data, enquadradas na existência de meios compensatórios, nomeadamente a permanência de um helicóptero de emergência médica sediado em Macedo de Cavaleiros.
No final de abril de 2026, há poucos dias, a Sra. Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, admitiu publicamente a possibilidade de reestruturar o Serviço de Helicópteros de Emergência Médica, prevendo a deslocalização dos helicópteros sediados no interior – incluindo o de Macedo de Cavaleiros – para o litoral (Porto, Coimbra, Lisboa, Faro). A intenção seria transformar a base de Macedo de Cavaleiros numa "base logística de retaguarda".
Esta intenção surge como uma repetição do que aconteceu em 2012, quando, à época, o Governo também quis retirar o helicóptero do INEM de Macedo de Cavaleiros, tendo os Municípios, incluindo Alfândega da Fé, que recorrer a uma providência cautelar para impedir a saída deste meio aéreo da região, que é vital para a emergência e socorro no Nordeste Transmontano.
Principais Fundamentos para a Moção:
1. Existe uma Regressão na Cobertura de Saúde: A retirada do helicóptero para o litoral ignora a dispersão geográfica e a orografia do Nordeste Transmontano, aumentando drasticamente o tempo de resposta em situações de risco de vida. O que é inaceitável.
2. Há uma Violação Clara de Acordos e da Constituição Portuguesa: Esta pretensão viola o "acordo estabelecido em 2016 entre os 12 municípios do distrito de Bragança, a ARS Norte e o INEM", que garante a permanência do helicóptero. A constituição Portuguesa é violada em vários aspetos - no Estado de Direito Democrático que o País deve cumprir e na Igualdade e no Bem-Estar das nossas populações.
3. Importância Estratégica: A base de Macedo de Cavaleiros é crucial, sendo, inclusive, um dos helicópteros com maior número de saídas, como verificado no segundo semestre de 2025. O que torna as declarações da Sra. Ministra da Saúde ainda mais incompreensíveis.
4. Histórico de Luta: Os autarcas do Nordeste Transmontano não aceitarão que a saúde dos habitantes do interior seja tratada como secundária, à semelhança da tentativa frustrada em 2012, se a mesma vier a concretizar-se iremos até às últimas instâncias na defesa das nossas populações.
A Câmara Municipal de Alfândega da Fé, reunida em sessão ordinária de 11 de maio de 2026, delibera:
1. Manifestar o mais veemente REPROVAÇÃO contra as declarações da Sra. Ministra da Saúde e qualquer intenção de retirar ou alterar a natureza da base do helicóptero do INEM em Macedo de Cavaleiros.
2. Exigir ao Governo a manutenção incondicional do meio aéreo de emergência médica no Nordeste Transmontano, cumprindo os protocolos em vigor.
3. Solicitar, por escrito, uma resposta urgente ao Gabinete da Sra. Ministra da Saúde e à Direção do INEM para esclarecer a posição do Governo e da Entidade competente pelo serviço quanto a esta matéria e às dúvidas agora colocadas pelo Município de Alfândega da Fé.
4. Comunicar esta deliberação ao Gabinete da Sra. Ministra da Saúde, ao Conselho Diretivo do INEM, ao Conselho de Administração da ULS do Nordeste, à Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes e à Assembleia da República.
Alfândega da Fé, 11 de maio de 2026"
