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Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente do Município de Alfândega da Fé, torna público que, tendo em conta a existência de apoios a situações de emergência, nomeadamente os referidos na Portaria n.º1137-B/2008, de 9 de outubro com as alterações introduzidas pela Portaria nº 814/2010, de 27 de agosto, – Estabilização de Emergência Após Incêndio, da Subação 2.3.2.1 – Recuperação do Potencial Produtivo, considera-se de relevância a atuação ao nível da estabilização das áreas ardidas no incêndio florestal de Picões (PA 51592 – Ordenamento e Recuperação de Povoamentos – Aviso/Anúncio 11-232-2013).
No sentido de dar cumprimento às exigências decorrentes da apresentação do projeto ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), vem, o Município de Alfândega da Fé, publicar o presente edital, tendo em consideração os seguintes pressupostos:
- A importância dos impactes territoriais provocados pelo incêndio de Picões no Município de Alfândega da Fé;
- A relevância da necessidade de criação das condições para que o território afetado, de uma forma integrada e homogénea, pudesse usufruir dos apoios colocados á disposição;
- A possibilidade de garantir em tempo útil a implementação dos procedimentos devidos;
- A necessidade de uma intervenção integrada e de continuidade territorial enquanto preconizada;
- O número de proprietários, arrendatários, usufrutuários e outros, detentores de áreas no território afetado.
- Os prazos a cumprir, em termos de submissão da candidatura;
Pretende-se que este Edital permita aos proprietário, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham a administração dos terrenos, ter conhecimento das intervenções que o Município de Alfândega da Fé pretende levar a cabo nas suas áreas.
Os documentos referidos em anexo estarão á disposição dos interessados no sentido de poderem ser consultados pelos interessados nos seguintes locais:
- Sítio electrónico do Município de Alfândega da Fé: www.cm-alfandegadafe.pt/
As sugestões, ou observações, a apresentar deverão ser enviadas para o seguinte correio electrónico: gabinetepresidencia.cmaf@gmail.com
Deverão os interessados expressar as suas sugestões num prazo máximo de 15 dias após a publicação deste Edital.
O não cumprimento do disposto acima referido, legitimará o Município de Alfândega da Fé para a intervenção tida por necessária para cumprimento ao Projeto apresentado ao Programa de Desenvolvimento Rural, Acção 2.3.2, sub-acção 2.3.2.1 – Recuperação do Potencial Produtivo, nomeadamente o Pedido de Apoio 020000051592
Paços do Município de Alfândega da Fé, 09 de Janeiro de 2014.
