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No próximo dia 27 de dezembro de 2025, realiza-se a 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do ano de 2025. A sessão tem início às 17h30, no Auditório Manuel Faria, da Casa da Cultura Mestre José Rodrigues, em Alfândega da Fé, e será transmitida em direto na página de Facebook da autarquia.
Na Ordem de Trabalhos estão inscritos os seguintes artigos:
a) Informação do Presidente da Câmara acerca da atividade e da situação financeira do Município – art.º 25.º, n.º 2, alínea c), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
b) Propostas de alteração ao Regimento da Assembleia Municipal - art.º 78.º, n.º 1, do mesmo Regimento – para APROVAÇÃO;
c) Proposta de Estrutura Orgânica do Município de Alfândega da Fé (2026) – art.º 6.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e art.º 25.º, n.º 1, alínea m), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – para APROVAÇÃO;
d) Proposta de Regulamento Interno dos Serviços Municipais e Organograma do Município de Alfândega da Fé para 2026 – art.º 28.º, do anexo I à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, art.º 25.º, n.º 1, alínea m) e art.º 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – para APROVAÇÃO;
e) Proposta de Mapa de Pessoal do Município de Alfândega da Fé para 2026 – art.º 28.º e art.º 29.º, n.º 5, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e art.º 25.º, n.º 1, alínea o), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - para APROVAÇÃO;
f) Monitorização do PAM do Município de Alfândega da Fé, nos termos do artigo 29.º, da lei nº 53/2014, de 25/08, conjugado com o Anexo I do Contrato PAM e Adendas ao Contrato, referente ao 3º trimestre de 2025 - para CONHECIMENTO;
g) Ponto de situação da Dívida total orçamental do Município de Alfândega da Fé em 30 de setembro de 2025 (apuramento trimestral), prevista no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, para cumprimento do disposto n.º 1 do artigo 56º da citada Lei – para CONHECIMENTO;
h) Proposta de Modificações aos Documentos previsionais de 2025 – 19.ª Alteração – 1.ª Alteração Modificativa do Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano de 2025-2029 – art.º 25.º, n.º 1, alínea a) do anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – para APROVAÇÃO;
i) Proposta de Participação variável do IRS para 2026 e a cobrar em 2027 – art.º 25.º, n.º 1, alínea c) e art.º 33.º, n.º 1, alínea ccc), ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro – para APROVAÇÃO;
j) Proposta de Fixação de Taxas do Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI) - ano 2026 – art.º 25.º, n.º 1, alínea d), e art.º 33.º, n.º 1, alínea ccc), ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – para APROVAÇÃO;
k) Proposta para Fixar taxa de Derrama a aplicar em 2026 – art.º 25.º, n.º 1, alínea d) e art.º 33.º, n.º 1, alínea ccc), ambos do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro - para APROVAÇÃO;
l) Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP) — Proposta de percentual a aplicar em 2026 – art.º 25.º, n.º 1, alínea b) e art.º 33.º, n.º 1, alínea ccc), ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – para APROVAÇÃO;
m) Autorização para Contrair Empréstimo de Curto Prazo durante o ano de 2026, até ao montante máximo de €500.000,00 (quinhentos mil euros) para utilização - art.º 50.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, e art.º 25.º, n.º 1, alínea f), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro – para APROVAÇÃO;
n) Relatório de Atividades, Orçamento Municipal de GOP’s para o ano de 2026 e Plano Orçamental Plurianual 2025-2029. Autorizações relativas à execução orçamental – art.º 25.º, n.º 1, alínea a), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
1. Autorização para a Câmara assumir compromissos que resultem encargos financeiros repartidos, por vários anos económicos, em conformidade com as opções do plano – para APROVAÇÃO;
2. Orçamento e GOP’s para 2026-2030 – para APROVAÇÃO;
3. Montantes totais das receitas e despesas por natureza económica – para APROVAÇÃO;
4. Parecer prévio aos documentos previsionais para o ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), emitido pelo FAM – Fundo de Apoio Municipal – complemento à alínea n) – para CONHECIMENTO;
o) Autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, para os efeitos previstos no art.º 6.º, n.º 1, alínea c), da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro e do art.º 12.º do DecretoLei nº 127/12, de 21 de junho – para APROVAÇÃO;
p) Normas de Execução do Orçamento para 2026 – art.º 25.º, n.º 1, alínea a), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – para APROVAÇÃO;
q) Listagem com os compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização prévia genérica concedida – para CONHECIMENTO;
r) Designação de Fiscal Único da Resíduos do Nordeste, EIM, S.A., para o mandato 2025-2029, de acordo com – art.º 26.º, n.º 3, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais) e art.º 17.º n.º 1, dos Estatutos da Resíduos do Nordestes, EIM, S.A. – para APROVAÇÃO.
Consulte aqui o Edital.
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