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Descrição e Competências
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.
Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de actividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos directores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.
O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da actividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.
Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação da Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.
Regimento da Assembleia Municipal
Registo de Interesses dos membros eleitos da Assembleia Municipal (mandato 2021-2025).
Membros Eleitos da Assembleia - informação em atualização
| Nome | Partido Político | ||
| 1º | Carlos Alberto Silva Brás | carlitosbras@gmail.com | PS |
| 2º | António Baptista Bernardes Lopes Serra | PPD/PSD - CDS/PP | |
| 3º | Orlando Alberto Morais Borges | PS | |
| 4º | Bruno Miguel Rebouta Rachado | PPD/PSD - CDS/PP | |
| 5º | Carla Maria Bravo Franco | PS | |
| 6º | Ondina Mafalda Ribeiro Seixas Soeiro | PPD/PSD - CDS/PP | |
| 7º | Carlos Manuel Gomes Alendouro | PS | |
| 8º | Bruno Henrique Simões Veríssimo | PPD/PSD-CDS/PP | |
| 9º | Inês Alexandra Carvalho Herdeiro | PS | |
| 10º | Daniel Guedes dos Santos Martins |
- |
PPD/PSD - CDS/PP |
| 11º | Maria João Rei Martins | PS | |
| 12º | António Manuel Aires Correia | PS | |
| 13º | Ivanete Solange Carona Escobar | PPD/PSD - CDS/PP | |
| 14º | Domitila de Fátima Morais Branco | PS | |
| 15º | Carlos Manuel Reboredo Almendra | PPD/PSD - CDS/PP |
Nota: PPD/PSD – CDS/PP é coligação
Juntas de Freguesia
| Nome | Partido Político | |
| Eduardo Manuel Morais Almendra (União das Freguesias de Agrobom, Saldonha e Valpereiro) |
freguesiaagrobom@gmail.com | PS |
| Maria do Céu Cordeiro Martins Lopes (Alfândega da Fé) |
PS | |
| Virgílio Alberto Vaz Amaro (Cerejais) |
virgilio.vaz.amaro@at.gov.pt | PS |
| Pedro Miguel Carpinteiro Bravo (União das Freguesias de Eucísia, Gouveia e Valverde) |
freguesia.eugova@gmail.com | PPD/PSD-CDS/PP |
| Pedro Ricardo Realista Carvalho (União das Freguesias de Ferradosa e Sendim da Serra) |
pedroricardocarvalho@gmail.com | PS |
| Hélio José Madureira Aires (União das Freguesias de Gebelim e Soeima) |
aires.helio80@hotmail.com | PS |
| Ana Maria Ribeiro Pereira (União das Freguesias de Parada e Sendim da Ribeira) |
anapereira80@hotmail.com | PS |
| Diamantino Mário Soeiro Lopes (União das Freguesias de Vales e Pombal) |
valesmario@gmail.com | PS |
| Ricardo Jorge Outor Pimentel (Sambade) |
ricardopimentel1980@live.com | Independente |
| Otelinda Sofia Pereira Jacinto (Vilarchão) |
freguesiavilarchao@sapo.pt | Independente |
| Célia Cristina Sá Alcarva Pancha (Vilarelhos) |
PS | |
| José Alberto Reis (Vilares da Vilariça) |
PPD/PSD-CDS/PP |
Composição da Mesa da Assembleia Municipal
| Presidente | Carlos Alberto Silva Brás |
| 1º Secretário | Carla Maria Bravo Franco |
| 2º Secretário | Domitila de Fátima Morais Branco |
