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Assembleia Municipal

Descrição e Competências

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.

Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de actividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos directores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.

O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da actividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.

Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação da Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.

Regimento da Assembleia Municipal

Registo de Interesses dos membros eleitos da Assembleia Municipal (mandato 2021-2025).

Membros Eleitos da Assembleia - informação em atualização
  Nome Email Partido Político
Carlos Alberto Silva Brás carlitosbras@gmail.com PS
António Baptista Bernardes Lopes Serra

antoniobblserra@gmail.com

PPD/PSD - CDS/PP
Orlando Alberto Morais Borges

orlando_m_borges@hotmail.com

PS
Bruno Miguel Rebouta Rachado

bruno6_br@hotmail.com

PPD/PSD - CDS/PP
Carla Maria Bravo Franco

cmbfranco@gmail.com

PS
Ondina Mafalda Ribeiro Seixas Soeiro

mafaldaribeiroseixas@gmail.com

PPD/PSD - CDS/PP
Carlos Manuel Gomes Alendouro

alfandagh@msn.com

PS
Bruno Henrique Simões Veríssimo

 

PPD/PSD-CDS/PP
Inês Alexandra Carvalho Herdeiro

inesherdeiro@hotmail.com

PS
10º Daniel Guedes dos Santos Martins

-

PPD/PSD - CDS/PP
11º Maria João Rei Martins

mjreimartins@gmail.com

PS
12º António Manuel Aires Correia

tomane1482@hotmail.com

PS
13º Ivanete Solange Carona Escobar

 

PPD/PSD - CDS/PP
14º Domitila de Fátima Morais Branco

moraisbranco@hotmail.com

PS
15º Carlos Manuel Reboredo Almendra

carlos_almendra@msn.com

PPD/PSD - CDS/PP

Nota: PPD/PSD – CDS/PP é coligação

Juntas de Freguesia
Nome Email Partido Político
Eduardo Manuel Morais Almendra 
(União das Freguesias de Agrobom, Saldonha e Valpereiro)
freguesiaagrobom@gmail.com PS
Maria do Céu Cordeiro Martins Lopes
(Alfândega da Fé)

junta.freguesia@sapo.pt

PS
Virgílio Alberto Vaz Amaro 
(Cerejais)
virgilio.vaz.amaro@at.gov.pt PS
Pedro Miguel Carpinteiro Bravo
(União das Freguesias de Eucísia, Gouveia e Valverde)
freguesia.eugova@gmail.com PPD/PSD-CDS/PP
Pedro Ricardo Realista Carvalho
(União das Freguesias de Ferradosa e Sendim da Serra)
pedroricardocarvalho@gmail.com PS
Hélio José Madureira Aires 
(União das Freguesias de Gebelim e Soeima)
aires.helio80@hotmail.com PS
Ana Maria Ribeiro Pereira 
(União das Freguesias de Parada e Sendim da Ribeira)
anapereira80@hotmail.com PS
Diamantino Mário Soeiro Lopes 
(União das Freguesias de Vales e Pombal)
valesmario@gmail.com PS
Ricardo Jorge Outor Pimentel 
(Sambade)
ricardopimentel1980@live.com Independente
Otelinda Sofia Pereira Jacinto
(Vilarchão)
freguesiavilarchao@sapo.pt Independente
Célia Cristina Sá Alcarva Pancha
(Vilarelhos)

alcarvacelia@gmail.com

PS
José Alberto Reis
(Vilares da Vilariça)

jfvilaresdavilarica@gmail.com

PPD/PSD-CDS/PP

 

Composição da Mesa da Assembleia Municipal
Presidente Carlos Alberto Silva Brás
1º Secretário Carla Maria Bravo Franco
2º Secretário Domitila de Fátima Morais Branco
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