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Despacho | Suspensão do pagamento de água e rendas municipais referentes ao mês de setembro

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29 Set '20

Tendo em conta a deliberação da Câmara Municipal de 07 de abril de 2020 que procedeu à suspensão do pagamento de água e renda referentes aos consumos de Março. Abril, Maio e Junho, bem como os meus Despachos de 03.07.2020 e de 11.08.2020 que prolongou essa suspensão referente aos meses de julho e agosto,
O Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé decidiu prolongar relativamente ao mês de setembro de 2020, e com efeitos a partir do dia 01 deste mês:

1. A suspensão do pagamento da água para:

a) Todos os estabelecimentos comerciais do Concelho de Alfândega da Fé que estejam fechados por força da lei, ou que tenham sido fortemente condicionados;

b) Todas as IPSS's do nosso Concelho;

c) Todos os munícipes que sejam detentores de benefícios municipais, como são o caso do Cartão Municipal Sénior, do Cartão ABEM;

d) Todos os munícipes que estejam a auferir o Rendimento Social de Inserção (RSI);

e) Famílias que estejam em situação de duplo desemprego e famílias monoparentais em situação de desemprego, mediante requerimento apresentado a solicitar a suspensão do respetivo pagamento da água.

2. A suspensão do pagamento da renda, aos seguintes arrendatários:

a) Lojistas no Mercado Municipal com lojas fechadas por força da lei, ou que tenham sido fortemente condicionados;

b) Concessionário do Bar da Casa da Cultura;

c) Concessionário das Escolinhas de Turismo Rural;

d) Inquilinos das habitações do Bairro Social de Trás-de-Castelo e do Vale Telheiro;

e) Concessionários das lojas da EDEAF. 

Consulte aqui o Despacho

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