Programa de Cumprimento Normativo

Compromisso com a Integridade e a Transparência

O Município de Alfândega da Fé assume, de forma clara e determinada, o seu compromisso com a promoção de uma cultura organizacional íntegra, transparente e responsável, colocando à disposição de todos os cidadãos o seu Programa de Cumprimento Normativo (PCN).

Este Programa integra-se no novo enquadramento legal estabelecido pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, e visa dar cumprimento às obrigações previstas para entidades públicas com 50 ou mais trabalhadores, contribuindo decisivamente para a concretização da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

O PCN do Município estrutura-se num conjunto articulado de instrumentos obrigatórios que foram cuidadosamente elaborados e adotados, com base nas orientações do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e nos princípios de boas práticas recomendadas pelo extinto Conselho de Prevenção da Corrupção. Estes instrumentos são:

O Código de Conduta, que estabelece os valores éticos e os comportamentos esperados de todos os colaboradores;

O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC), que identifica os riscos e define as medidas para a sua mitigação;

O Canal de Denúncia Interna, acessível e seguro, destinado à deteção precoce de irregularidades;

O Programa de Formação e Comunicação para a Integridade, que assegura o envolvimento, a sensibilização e a capacitação contínua dos trabalhadores;

A designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN), figura central na coordenação e dinamização do Programa.

A elaboração e implementação do PCN são o resultado de um trabalho conjunto e participado por todas as unidades orgânicas, assente na convicção de que são as pessoas que melhor conhecem a realidade municipal quem se encontra em posição mais privilegiada para contribuir ativamente para a prevenção da corrupção e a promoção da integridade pública.

Com esta página, pretendemos garantir a transparência e a acessibilidade da informação, permitindo o acompanhamento público das medidas adotadas, dos seus objetivos e da sua execução, num sinal claro de que a boa governação começa pelo exemplo.

Mas ainda vai ser melhorado porque quero incluir outros instrumentos que passar a fazer parte do programa e fazer referência ao trabalho que em matéria de transparência municipal se fez nos últimos anos.